Durante a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, na sessão desta quarta-feira, 15, representantes do Sindicato dos Guardas Civis Municipais da Bahia (SINDIGUARDAS-BA) manifestaram preocupação com pontos do Projeto de Lei nº 34/2025, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e impacta diretamente a Guarda Civil Municipal - GCM.

O advogado Davi Pedreira, do setor jurídico do sindicato, destacou a importância da Guarda Civil para a segurança pública e a necessidade de respeitar a Lei Federal nº 13.022/2014, que define as atribuições e a estrutura das guardas municipais. “A Guarda Civil Municipal é um instrumento indispensável para a segurança pública, e não apenas para a defesa do patrimônio. A lei federal estabelece que as funções de comando e direção da guarda devem ser exercidas por guardas civis de carreira”, afirmou.

Pedreira ressaltou que o sindicato reconhece o espaço democrático de diálogo aberto pela Câmara, destacando que eventuais equívocos no projeto devem ser “corrigidos e não punidos”. “O equívoco do Executivo ao encaminhar um projeto com algumas distorções é normal. O importante é que haja diálogo e correção, como temos visto nesta Casa”, disse.

Já o secretário-geral do SINDIGUARDAS, Thalles, pontuou que o projeto de lei retira atribuições que deveriam permanecer sob responsabilidade da Guarda Municipal. “Estamos vendo a ouvidoria e a corregedoria sendo retiradas da legislação da guarda e colocadas sob responsabilidade da secretaria. “Essas são funções autônomas, que devem ter independência para fiscalizar e controlar”, enfatizou.

Thalles também criticou a proposta de prorrogação do plano de carreira da categoria. “O guarda municipal tinha seis anos para receber os benefícios do plano de carreira, e agora o novo projeto quer adiar por mais seis anos. O trabalhador vai esperar 12 anos por uma progressão”, alertou.

O sindicato defende que o projeto seja revisto à luz da Constituição Federal, da Lei Federal nº 13.022/2014 e da legislação municipal vigente, garantindo o fortalecimento institucional e a valorização dos servidores da Guarda Civil Municipal.

Por Camila Brito