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LEGISLAÇÃO 2379
Número:
2379
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
23/12/2019
Objeto:
Autoriza a abertura de Crédito Especial, no âmbito do Poder Executivo, até o valor de R$ 4.960.350,05 (quatro milhões novecentos e sessenta mil trezentos e cinquenta reais e cinco centavos), com recursos oriundos de Excesso de Arrecadação, na forma de que indica e dá outras providências.
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