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LEGISLAÇÃO 2613
Número:
2613
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
25/04/2022
Objeto:
INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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