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LEGISLAÇÃO 2711
Número:
2711
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
22/12/2022
Objeto:
Alterar a Lei nº 2.359 de 25 de Novembro de 2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Alvará de funcionamento condicionado para exercício de atividade econômica no Município e estabelece outras providências.
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