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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei N° 138/1954
Cria o cargo de Zelador do Matadouro Municipal.
Lei 138 08/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 137/1954
Desapropria uma área de terra pertencente ao sr. José Píton para expansão do Cemitério Municipal.
Lei 137 08/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 136/1954
Aumenta os vencimentos do funcionalismo Municipal, de acôrdo com o artigo 175, itens I – II – III, da lei no 140, de 22 de dezembro de 1948.
Lei 136 08/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 135/1954
Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista a abrir um crédito suplementar da quantia de quinhentos e sessenta e três mil cruzeiros (563.000,00) à diversas verbas do orçamento em vigor, na forma que especifica.
Lei 135 07/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 134/1954
Autoriza a abertura de um crédito especial para atender a diversas despesas na forma que especifica.
Lei 134 07/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 133/1954
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Vitória da Conquista, para o exercício de 1955.
Lei 133 07/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 132/1954
Lei de “Ajuda de Custo” aos Vereadores do Município de Vitória da Conquista, na base bitolada pela Câmara municipal, ou seja, hum mil cruzeiros (CR$ 1.000,00) por mês para cada vereador, enquadrando-se, porém, na presente lei, as disposições da Câmara estadual aprovadas em sessão de 28 de maio de 1952, que estabelece a “ajuda de custo” somente para os “Vereadores que residam fora do perímetro da Sede Municipal, Destinada ao Custeio das despesas de Viagem e Instalação dos legisladores, para o cumprimento condigno do seu Mandato”.
Lei 132 07/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 131/1954
Considerando as emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal à Proposta Orçamentária deste Município para o ano de 1955, modificando completamente os incisos das tabelas 04, 04 A, 04 B, 06, 07 e 13, conforme as emendas verificadas de folhas 1 a 19, devidamente assinadas pela Comissão especial designada pela Mêsa da Câmara e aprovadas por unanimidade pelo Plenário
Lei 131 07/12/1954 Norma em vigor