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Câmara e prefeitura promovem audiência de prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2021

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19/02/2022 09:49:00


Será realizada nesta segunda, 21, às 14h, no Plenário Carmen Lúcia, uma audiência pública conjunta de prestação de contas do 3º quadrimestre de 2021, da Câmara e da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, referente aos meses de setembro a dezembro.

Participarão do debate, representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, da Secretaria Municipal de Transparência, entre outras secretarias, além de servidores do Executivo e do Legislativo Municipal.

A prestação de contas é uma exigência legal. A Câmara cumpre o descrito no Art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91; art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; art. 31, § 3º, da Constituição Federal; art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e § 3º do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista.


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