A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) promove nesta segunda-feira, 12, às 9h, uma Audiência Pública para discutir os precatórios do FUNDEF no município de Vitória da Conquista. Requerida pelo vereador Valdemir Dias (PT), a audiência ocorre no Plenário Carmen Lúcia.

A Lei nº 14.325/2022, aprovada em abril de 2022, que regulamenta o pagamento dos Precatórios do Fundef e eventuais Precatórios do Fundeb ao magistério na educação básica da rede pública de ensino diz que terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos dos fundos (Fundef, entre 1997 a 2006; e Fundeb, entre 2007 a 2020) e também aposentados (as), ou seus (suas) herdeiros (as), que comprovarem exercício nesses períodos. O valor a ser pago deve ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício.

SERVIÇO

Data: 12 de setembro

Horário: 9h

Local: Câmara Municipal – Plenário Carmen  Lúcia, Rua Coronel Gugé, 150, Centro