Durante o pronunciamento na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, realizada na manhã desta quarta-feira (10), o vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB) destacou a publicação da Lei nº 3.171/2026, que reduz a tarifa de esgoto cobrada pela Embasa no município. O parlamentar classificou a sanção da norma como um momento histórico para a cidade e defendeu a mobilização da população para garantir o cumprimento da legislação.

Ao abordar o tema, Edivaldo comemorou a aprovação unânime do projeto pela Câmara Municipal e a sanção da prefeita Sheila Lemos. Segundo ele, a medida representa um avanço na busca por justiça fiscal e mais economia para os consumidores conquistenses. “Ontem foi publicado no Diário Oficial do Município a lei que trata da redução da tarifa de esgoto em Vitória da Conquista. Quero parabenizar esta Casa pela coragem de aprovar, à unanimidade, esse projeto de lei, e parabenizar a prefeita Sheila Lemos por ter sancionado essa lei. É uma medida que vai trazer mais justiça fiscal e mais dinheiro no bolso do cidadão de Vitória da Conquista”, afirmou.

O vereador ressaltou que a legislação não trata apenas da redução da tarifa de esgoto de 80% para 40%, mas também estabelece novas obrigações para a Embasa em relação às intervenções realizadas nas vias públicas. De acordo com ele, a empresa deverá recompor o pavimento das ruas em até dois dias úteis após a conclusão dos serviços. “Esse projeto trata também da necessidade e da obrigatoriedade da Embasa realizar a recomposição asfáltica no prazo de dois dias úteis. Não é possível que a empresa deixe buracos na cidade por dias, semanas ou até meses”, declarou.

Edivaldo destacou ainda que a nova legislação prevê multa diária para os casos de descumprimento da recomposição asfáltica. “Caso a empresa não venha cumprir essa recomposição no prazo de dois dias úteis, ela terá uma multa diária no valor de cinquenta mil reais. Quero dizer à população de Vitória da Conquista e à Embasa que estaremos nas ruas fiscalizando esse prazo que a lei estabelece”, afirmou.

Durante o pronunciamento, o parlamentar lembrou que medida semelhante foi aprovada em Feira de Santana e passou por uma longa disputa judicial até ter sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Para ele, esse entendimento fortalece a defesa da legislação aprovada em Vitória da Conquista. “Em Feira de Santana essa lei foi aprovada em 2016 e, no final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constitucionalidade. Portanto, em relação à constitucionalidade, não há mais discussão”, disse.

O vereador também anunciou o início de uma campanha em defesa da aplicação imediata da nova lei e colocou o mandato à disposição da população para orientar cidadãos que desejem reivindicar o cumprimento da medida. “Precisamos agora do apoio popular e da pressão popular para fazer com que a Embasa venha cumprir o que está na lei. Estamos iniciando uma campanha com o mote ‘40% já’, porque queremos o cumprimento imediato dessa legislação”, declarou.

Ao final da fala, Edivaldo Ferreira Júnior reafirmou que continuará acompanhando a implementação da norma e afirmou que, caso seja necessário, recorrerá ao Poder Judiciário para garantir os direitos dos consumidores. “Caso a Embasa não venha cumprir a lei, nós vamos provocar o Poder Judiciário para que ela efetivamente pare de descontar 80% na conta de água e passe imediatamente a cobrar os 40% previstos na legislação”, concluiu.

Por Guilherme Barbosa