Profissionais, especialistas, representantes sindicais e vereadores discutiram os efeitos da Lei Federal nº 15.326/2026 e a regulamentação da medida em Vitória da Conquista

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou, nesta quarta-feira (16), uma sessão especial para discutir o enquadramento dos monitores escolares que atuam na educação infantil na carreira do magistério. O debate reuniu profissionais da categoria, representantes sindicais, especialistas em direito educacional, vereadores e o vice-prefeito Dr. Aloísio Alan.

A discussão teve como principal referência a Lei Federal nº 15.326, sancionada em janeiro de 2026. A norma alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e estabeleceu que são considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo, os profissionais que exercem função docente, atuam diretamente com as crianças, possuem formação em magistério ou curso superior e foram aprovados em concurso público.

A legislação também alterou a Lei do Piso do Magistério para incluir os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério público da educação básica, reconhecendo a integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da denominação do cargo ou função.

Durante a sessão, o advogado Alexandre Mandi, especialista em direito educacional, participou por videoconferência. Segundo ele, a discussão não é exclusiva de Vitória da Conquista e envolve municípios de diferentes regiões do país. Mandi afirmou acompanhar processos relacionados ao tema em cerca de 150 municípios.

Ao abordar o artigo 61 da LDB, o advogado destacou que a legislação reconhece a natureza docente da atuação direta com crianças na educação infantil. Para ele, as atividades de cuidado e educação não podem ser tratadas como funções separadas.

“Quem está trabalhando diretamente com as crianças, cuidando e educando de forma indissociável, tem atividades inerentemente lúdicas e recreativas. Nós temos uma docência compartilhada, não hierarquizada. Eu não posso dividir um que cuida e um que educa”, afirmou.

Mandi também apresentou um histórico da transição das antigas funções vinculadas à assistência social para a educação infantil, citando casos em que profissionais foram incorporados às carreiras do magistério e tiveram prazo para adequação da formação. Segundo o especialista, a atual legislação representa uma mudança na forma de reconhecer profissionais que exercem, na prática, atividades docentes.

Ele defendeu ainda que a regulamentação municipal considere a realidade dos profissionais que atuam diretamente com as crianças. “Se o cuidar e o educar são indissociáveis, a minha atividade docente com a criança na educação infantil também é indissociável”, declarou.

Profissionais relatam trajetória e defendem reconhecimento

A docente e monitora escolar Leda Gomes destacou a contradição que, segundo ela, existe entre as atribuições desempenhadas pelos monitores e a forma como a categoria é reconhecida funcionalmente.

“Nesse diário está como eu sou docente, está escrito que eu sou docente. Quando eu entro aqui, nesse diário, está docente. Quando eu vou colocar conteúdo, fazer a chamada dos alunos, aqui eu sou docente. Mas, quando é para falar em valorização, eu não sou docente, eu sou auxiliar”, afirmou.

A pedagoga Carla Oliveira, concursada como monitora escolar em 2024, também defendeu o enquadramento e classificou a Lei nº 15.326/2026 como um marco para a categoria.

“Essa lei representa uma luta histórica, um marco no reconhecimento das atribuições exercidas por profissionais que atuam diretamente na docência, sobretudo na educação infantil”, declarou. Segundo Carla, o próprio edital do concurso municipal de 2024, ao exigir formação em magistério ou pedagogia para o cargo de monitor escolar, demonstra a natureza pedagógica das funções exercidas.

A professora Maria Aparecida dos Santos, que ingressou no município em concurso realizado em 1999, relembrou a trajetória das profissionais que atuavam na educação infantil quando o serviço ainda estava vinculado à área de desenvolvimento social. Ela citou a participação no programa ProInfantil e afirmou que as servidoras sempre exerceram atividades de cuidado e educação.

Segundo Maria Aparecida, durante a formação havia a expectativa de que a nomenclatura e o enquadramento funcional fossem posteriormente alterados. “Nós sempre assumimos salas, sempre apresentamos atividades para as crianças. Não era só o cuidar, era o cuidar e educar”, relatou.

Sindicato defende regulamentação

O advogado e assessor especial dos monitores escolares, Toni Alcântara, criticou a ausência de um representante da Secretaria de Educação durante a sessão e defendeu a atuação do Legislativo na busca pela regulamentação da lei no município.

“Essa categoria não tem medo. A Câmara apoia essa lei, o que falta é o apoio e a vontade política da Prefeitura. Aqui não deve ter oposição e situação, tem que prevalecer a bandeira da educação”, afirmou.

O advogado e representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista e Região Sul e Oeste da Bahia (Sinserv), Lucas Nunes, defendeu que a discussão alcance todos os profissionais que exercem atividades docentes na educação infantil.

“Como bem pontuou Leda, devemos incluir todos aqueles que desempenham a docência na educação infantil, como instrutores de artes e pedagogos; precisamos tratar de todos que possuem direitos assegurados”, afirmou.

Lucas também informou que o sindicato pretende dialogar com a Secretaria Municipal de Educação sobre as faltas dos servidores que participaram da sessão. “Já dialogamos com o Dr. Tony e atuaremos junto à Secretaria Municipal de Educação para que essas faltas sejam abonadas e não haja descontos salariais”, disse.

Vereadores destacam importância da discussão

Durante os pronunciamentos, vereadores de diferentes bancadas manifestaram apoio à discussão sobre o reconhecimento profissional dos monitores.

O vereador Ricardo Babão (PCdoB) destacou o trabalho desenvolvido pelos profissionais da educação infantil e defendeu o reconhecimento da categoria. “Vocês trabalham, e vocês merecem ter um reconhecimento, porque vocês fazem além daquilo que vocês tenham a obrigação de fazer no seu horário de trabalho”, afirmou.

O vereador Alexandre Xandó (PT) classificou a discussão como uma oportunidade de reparação histórica para profissionais que, segundo ele, exercem atividades docentes há anos. O parlamentar citou experiências de outros municípios que já regulamentaram o enquadramento e defendeu a construção de uma solução no âmbito municipal.

“Isso aqui é uma reparação histórica a quem sempre foi professora e que agora vai ser reconhecida, principalmente, como deve. Porque pela sociedade vocês já são reconhecidas, mas o reconhecimento da sociedade não enche a prateleira. O que a gente precisa é do reconhecimento financiado”, afirmou.

A vereadora Gabriela Garrido (PV) ressaltou que, em sua avaliação, a legislação estabelece requisitos objetivos para o enquadramento.

“Os requisitos exigidos pela lei são muito claros e apenas três: exercer função docente e atuar diretamente com as crianças, possuir formação em magistério e ser aprovado em concurso público. Quem atende esses requisitos não está pedindo favor ou benefício, está apenas pedindo que a lei se cumpra”, declarou.

A vereadora Lara Fernandes (Republicanos), que também é professora da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), defendeu o reconhecimento dos profissionais da educação infantil e destacou a Lei nº 15.326/2026. Ela citou ainda o concurso municipal realizado em 2024 e questionou os próximos passos para a regulamentação.

“Se já tem lei para equiparar as classes envolvidas e se já tem fundo especial no Fundeb para cobrir o pagamento, o que está faltando? Pois é, força de vontade política”, afirmou.

A vereadora Márcia Viviane (PT) destacou a trajetória da categoria, que, segundo ela, acumula 27 anos de luta pelo reconhecimento profissional. A parlamentar defendeu o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 e afirmou que a legislação representa uma reparação social e histórica.

“São décadas de dedicação em busca de um reconhecimento digno enquanto profissionais da educação”, declarou. Márcia Viviane também defendeu que a regulamentação municipal avalie a possibilidade de pagamento retroativo e afirmou que a Câmara deverá acompanhar a previsão de recursos para a educação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

O vereador Ricardo Gordo (PSB) reafirmou seu compromisso com a categoria e questionou a ausência de um representante da Prefeitura na sessão. Ele também destacou a necessidade de diálogo entre o Legislativo, os profissionais e o Executivo municipal.

Já o vereador Luciano Gomes (PCdoB) reafirmou sua disposição de continuar acompanhando as reivindicações dos trabalhadores da educação e afirmou que a Câmara seguirá participando das discussões relacionadas à categoria.

Vice-prefeito participa como cidadão

O vice-prefeito de Vitória da Conquista, Dr. Aloísio Alan, também participou da sessão. Ele esclareceu que estava presente como cidadão e não como representante da Prefeitura.

“Eu não falo aqui como vice-prefeito, pois esse cargo não representa a Prefeitura, o vice-prefeito só representa o Executivo na ausência da prefeita. Quando o vice-prefeito está presente, ele representa ele mesmo e eu estou aqui como cidadão conquistense”, explicou.

Alan manifestou apoio aos profissionais e destacou a complexidade do trabalho desenvolvido pelos monitores na educação infantil. “Nós sabemos a dificuldade de ser monitor, muitas vezes eles têm um papel mais importante que os professores, sem ter descanso e demandas de muitas crianças atípicas do município”, afirmou.

A Lei nº 15.326/2026 está em vigor desde janeiro e prevê que sua implementação seja regulamentada por ato do Poder Executivo do ente responsável. A discussão realizada na Câmara de Vitória da Conquista busca, portanto, debater os caminhos para a aplicação da legislação no âmbito municipal e o eventual enquadramento dos profissionais que atendam aos requisitos previstos na norma federal.

Por Andréa Póvoas, Amanda Mota e Murilo Trindade (estagiário sob supervisão)