A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final recebeu a  controladora geral do município, Nadjara Régis, que veio à Câmara prestar  esclarecimentos sobre os Projetos de Lei 014 e 015/2008, de autoria do Executivo Municipal. O PL prevê o remanejamento e transposição orçamentária para ações importantes ligadas à merenda escolar, programas Brasil Alfabetizado e  Conquista Criança,  além da construção do shopping destinado aos comerciantes informais.
Outro tema abordado na reunião foi a criação da Secretaria da Transparência. O vereador Ademir Abreu (PT), membro da Comissão, afirma que a criação da Secretaria de Transparência vai facilitar a fiscalização das contas públicas. “A própria Câmara vai pode desenvolver suas atividades, esclarecendo a população daquilo que acontece na Prefeitura”, afirmou.
Segundo o vereador Alexandre Pereira (PT), presidente da Comissão, os PLs encaminhados pela Prefeitura vão entrar na pauta de votação na próxima sessão. “A Secretaria vai contribuir para que o cidadão acompanhe os atos da administração municipal”, afirmou o parlamentar, destacando a liberação de R$ 2,5 milhões para a construção do shopping popular.
O vereador Arlindo Rebouças (PMN) afirmou que o PL que cria a Secretaria da Transparência será aprovado na íntegra, mas questionou a criação de mais cargos na Prefeitura. “Estamos aprovando os projetos enviados pelo prefeito. Se ele não trabalhar, não é culpa da Câmara de Vereadores”, declarou.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reúne todas as quintas-feiras, na Câmara Municipal.