Com o intuito de promover o debate entre legislativo e sociedade civil, a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Ademir Abreu (PT), Arlindo Rebouças (PMN) e Alexandre Pereira (PT), se reuniu nesta quinta-feira (25), com representantes da sociedade civil para que, cada um na sua área, pudesse contribuir com sugestões acerca do Projeto de Lei n° 034/2010. O Projeto fala sobre o tratamento jurídico diferenciado para micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais.
O Projeto tem como principal objetivo regularizar as empresas que já atuam no município, mas não tem alvará, além de facilitar a regulamentação das novas empresas. Com base na Lei Complementar Federal n° 123/2006, cada município deve elaborar uma legislação própria, com as condições adequadas à sua realidade com o intuito de promover legalização das atividades comerciais e incentivar a economia local.
Estavam presentes na reunião o presidente da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, Marcos Alberto, o gerente do SEBRAE, Cláudio Cardoso e Maria das Graças Santana, representante do CRC – Conselho Regional dos Contabilistas. O Projeto está em análise na comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que deverá emitir parecer na próxima semana, depois de receber as contribuições dos órgãos representativos da sociedade.