Na próxima quinta-feira (2), de 8 às 12h, no plenário da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, será realizada a Jornada de Crédito da Agricultura Familiar, para debater a Lei 12.249/10, que trata da remissão e liquidação de débitos do crédito rural, ou a renegociação com descontos de até 85%. A iniciativa do evento é da Comissão de Agricultura, composta pelos vereadores Luciano Gomes (PR), Hudson Castro (PCdoB) e Vivi Mendes (PT).

A Lei 12.249/10, entre outros objetivos, estimula a liquidação ou a regularização de dívidas originárias de crédito rural relacionadas ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), de outros créditos rurais da União, e no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), sendo importante instrumento para equacionar o endividamento de produtores rurais. A lei ainda concede descontos para liquidação antecipada, além de reduzir a dívida com a retirada dos encargos por descumprimento das operações, de maneira a possibilitar, aos inadimplentes, a regularização de suas pendências.

Para esclarecer aos produtores como ter acesso aos benefícios previstos pela Lei, estarão presentes representantes da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), da Delegacia do Ministério do Desenvolvimento Agrário na Bahia (MDA), da Superintendência de Agricultura Familiar (Suaf), da Seagri, e dos bancos do Nordeste (BNB) e do Brasil (BB).