A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista promove nesta quinta-feira (21), o II Seminário do Simples Nacional, às 8 horas, no Auditório da Câmara de Vereadores. O evento vai tratar sobre o Simples Nacional, em vigor desde 2007 e obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal e todos os 5.563 municípios do país.

O objetivo é disseminar conhecimentos relativos ao Simples Nacional para contabilistas, servidores de prefeituras municipais que atuem na área de tributos, de atendimento ao público e de concessão de alvarás, procuradores municipais da área de inscrição em dívida ativa e do contencioso judicial, técnicos do Sebrae e alunos dos cursos de Ciências Contábeis.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Vasconcelos, fará parte da mesa de abertura do Seminário, que contará também com a presença da Assessora Especial do Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, Dilza Ramos, da Inspetora Geral de Rendas do município, Marivone Ribeiro, do Superintendente da Receita Federal em Salvador, Claudemir Santos, dos representantes da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, Marcelo Nunes e Jorge Ubiratan e o representante da Receita Federal em Conquista, José Carlos Britto.

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006 e é um regime de tributação – opcional, diferenciado (favorecido) e especial, que permite, de uma única vez, calcular e recolher até oito tributos (seis federais - IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e CPP - um estadual - o ICMS - e um municipal - o ISS), sendo destinado exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações previstas na legislação.