A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deu parecer favorável ao projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que garante o acesso à moradia para servidores públicos municipais. A matéria propõe a doação de imóveis do município à Sociedade de Propósito Específico (SPE) VCA para construção da Vila do Servidor.  

O Parecer Jurídico nº 48/2025, emitido pela Assessoria Jurídica das Comissões, concluiu que o projeto está em conformidade com as normas regimentais e da técnica legislativa. A Comissão de Justiça, em seu parecer, destacou a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria em tramitação.

O projeto de lei autoriza a doação de três áreas públicas localizadas no Loteamento Vila América, Bairro Boa Vista, para a construção do empreendimento habitacional exclusivo para servidores municipais. As áreas, detalhadas no parecer jurídico, possuem extensões que variam de 18.616,00m² a 18.620,00m².   

A matéria foi protocolada em 29 de abril de 2025 e lida na Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2025. Após a leitura em plenário, o projeto foi incluído em pauta para recebimento de emendas. Devido ao regime de urgência, o prazo para apresentação de emendas foi de 48 horas.