A Câmara de vereadores de Vitória da Conquista realizou na manhã desta sexta-feira (30), uma Sessão Especial na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) para discutir com a comunidade acadêmica a elaboração da Nova Lei Orgânica de Vitória da Conquista. Para o presidente da comissão designada para a atualização do documento, o vereador Luis Carlos Dudé, que também presidiu a Sessão, este é o trabalho mais importante da atualidade para a Câmara de Vereadores.

Papel das Universidades para garantia da cidadania – O reitor da UESB, professor Luiz Otávio de Magalhães, destacou a importância do diálogo entre as instituições públicas e a sociedade civil na construção de uma administração comprometida com os direitos da cidadania. “Esse é um tema que, à primeira vista, pode parecer técnico demais, jurídico e administrativo, mas na verdade trata-se de algo essencial: a busca por uma gestão pública mais eficiente, que garanta o cumprimento das missões institucionais do Estado e assegure os direitos de cidadania”

Na visão do reitor, a organização administrativa não pode estar dissociada da ética, da transparência e da participação popular. “Por isso, é fundamental que espaços como esta Câmara estejam abertos ao diálogo com as universidades. Estamos aqui para contribuir não apenas hoje, mas sempre que necessário, com o objetivo de construir políticas públicas que ampliem o acesso aos direitos humanos e sociais garantidos pela Constituição”, afirmou o reitor.

A importância da escuta popular – O vereador Edivaldo Ferreira (PSDB) destacou a importância do processo de atualização da Lei Orgânica do Município, enfatizando a necessidade de escuta popular para garantir que os anseios da comunidade sejam contemplados. Ele relembrou a origem das leis orgânicas municipais, obrigatórias desde 1990, e afirmou que muitas delas foram inicialmente copiadas entre cidades, sem considerar as particularidades locais. 

“Estamos num momento de escuta, ouvindo a comunidade para que a nova Lei Orgânica reflita os interesses reais do nosso município. A lei trata de diretrizes gerais, e todas as demais legislações devem estar em consonância com ela. Por isso, é fundamental que as pessoas participem, opinem e apresentem sugestões”, afirmou o parlamentar, lembrando que a Câmara Municipal disponibilizou um formulário online para contribuições da população.

“Estamos construindo um futuro “ – A aluna da UESB, Lara Moreira Ribas, agradeceu a oportunidade de participar da mesa e destacou a importância da formação cidadã no ambiente universitário. “Agradeço a oportunidade de estar aqui. A universidade é um espaço não apenas de formação acadêmica, mas também de construção da cidadania. Nós, enquanto estudantes, estamos nos preparando para ser os futuros profissionais que ocuparão esses espaços de decisão e que contribuirão para o futuro da sociedade. É uma honra poder estar presente em uma mesa tão bem composta e representativa. Muito obrigada pela oportunidade”, declarou.

Teremos uma nova Lei Orgânica do Município – o advogado e consultor legislativo da Câmara Municipal, Matheus Souza, iniciou sua fala explicando que a Lei Orgânica funciona como uma "Constituição Municipal", regulando os princípios fundamentais da administração pública, a estrutura dos poderes locais, bem como a elaboração e fiscalização das políticas públicas.

Segundo ele, qualquer projeto de lei que tramita na Câmara Municipal deve estar em conformidade com essa norma, sob pena de ser considerado inconstitucional. A atual Lei Orgânica de Vitória da Conquista é de 1990 e, apesar de uma pequena atualização em 2008, já soma 35 anos de existência. Ele citou, por exemplo, que a Constituição Federal já foi emendada 135 vezes desde 1988. 

Durante sua exposição, Matheus Souza elencou alguns pontos que já estão contemplados na minuta em debate:

Reforma Ortográfica: a nova redação adequa termos à ortografia atualizada.

Nepotismo: será incorporada à lei a súmula vinculante nº 13 do STF, que proíbe a contratação de parentes.

Reforma da Previdência (2019): mudanças que afetam os servidores públicos também serão contempladas.

Reforma Tributária (EC 132/2023): novas diretrizes de arrecadação e distribuição dos tributos nos municípios.

Orçamento Impositivo: cada vereador poderá direcionar 2% da receita corrente líquida do município para áreas como saúde, educação e assistência social, seguindo o modelo das emendas parlamentares.

Matheus destacou a importância da participação dos estudantes na construção da nova lei. "Estamos aqui para ouvir vocês. Queremos que os discentes participem ativamente da elaboração dessa nova Lei Orgânica. É um exercício democrático e pedagógico fundamental", afirmou.

O professor do curso de Direito, Cláudio Oliveira de Carvalho, afirmou que é importante discutir o município para além do período das eleições e a Lei Orgânica traz de volta o debate, uma vez que ela rege todas as áreas de interesse popular, como saúde, educação, entre outros setores: “A função da universidade é discutir conhecimento e isso evidencia a importância de termos uma universidade pública responsável e de qualidade. A produção de conhecimento não pode ficar cerceada aos muros da universidade, daí o objetivo de unir ensino, pesquisa e extensão, relacionada à vivência das pessoas”, disse, reforçando a importância da gestão democrática da cidade, por meio da iniciativa da Câmara em trazer o debate para a Uesb e para outras instituições.

A professora Fernanda Calazans Pessoti, do Departamento de Ciências Sociais Aplicadas/DCSA, destacou a importância de debater a reforma da Lei Orgânica em um espaço como a universidade. “Um espaço democrático, um espaço que a gente costuma debater o que está acontecendo na nossa sociedade. Quando se vai fazer uma reforma da Lei Orgânica, isso tem total aderência com o que a gente faz aqui na universidade”, afirmou. Para a docente, o momento foi de grande alegria e representou uma oportunidade de aproximar o saber acadêmico das decisões que impactam diretamente a vida da população. 

A vereadora Cris Rocha destacou a coragem e a responsabilidade da Câmara de Vereadores em conduzir todo o processo da reforma da Lei Orgânica com respeito à cidade e ao parlamento. “É um momento muito especial para o futuro de Vitória da Conquista, discutindo o que trilhamos até aqui, mas em especial o futuro da nossa cidade, para que a gestão pública atenda ao anseios da população”. Cris destacou como uma novidade, o capítulo específico dedicado às mulheres, que tem como objetivo fortalecer os direitos e políticas púbicas para as mulheres. 

Já o vereador Alexandre Xandó (PT), integrante da comissão responsável pela reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, fez um discurso emocionado ao retornar à UESB, onde iniciou sua trajetória política como estudante de Direito. Ele ressaltou a relevância do momento e explicou, de forma didática, os avanços da nova proposta. 

“A lei orgânica do município se assemelha muito a uma Constituição. […] Estamos trazendo uma estrutura geral que vai guiar a nossa cidade, com inovações como o direito dos animais, a reciclagem, a função social da propriedade e as comissões populares de acompanhamento de obras”, destacou. Xandó também reforçou a importância da participação da comunidade no processo de construção da nova lei: “Hoje estamos aqui pedindo ajuda aos universitários. Nós queremos a ajuda de vocês — como essa lei pode ser mais eficiente, ter mais a cara da nossa cidade e nos ajudar no desenvolvimento”.

Dr. Andreson Ribeiro, representando a bancada de oposição, destacou a importância desse momento de apresentação do anteprojeto da Lei Orgânica do Município para a comunidade, no espaço de uma universidade pública. “Infelizmente ainda vivemos em uma cidade e um país desigual, no que diz respeito à acessibilidade das políticas públicas com muita gente invisível quanto aos seus direitos”. O vereador pediu à comissão e ao advogado Dr. Matheus Souza que diminuísse o número de artigos, tendo em vista os diversos institutos que já existem, porém sem aplicabilidade. “Agora é se fazer cumprir esses institutos. Texto grande não garante a sua aplicabilidade”, ressaltou tomando como exemplo o IPTU progressivo e questões de meio ambiente.

O vereador Natan da Carroceria (AVANTE) também participou da sessão e destacou a importância do conhecimento e da formação cidadã no processo de construção da nova Lei Orgânica. Em sua fala, incentivou os jovens presentes a acreditarem em seu potencial e a se engajarem nas transformações sociais. “Deposite em si confiança para crescer, para melhorar de vida. Não espere de instituições, até porque as nossas instituições estão muito corrompidas. […] O ser humano é a maior fonte de riqueza que uma nação pode ter. E nós estamos em um ambiente acadêmico onde se procura conhecimento. Uma população com conhecimento, ela por si só já é fortalecida.

Antes de passar a palavra ao auditório, o vereador Luis Carlos Dudé disse que o momento é histórico para os vereadores por ser a primeira vez que a UESB recebe uma sessão e para tratar de um documento tão importante como a Lei Orgânica do Município. O anteprojeto traz 353 artigos e está à disposição no site da Câmara para análise e opiniões da população, por meio de um QR-Code. Basta responder ao formulário que identifica o cidadão e escrever de forma simples, a sua sugestão.

Por Andréa Póvoas, Anuska Meireles e Giselle Trindade.