Foi lido em Plenário, durante a sessão de reabertura dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, o Projeto de Lei nº 22/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o repasse do incentivo financeiro adicional do componente qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde do município. A proposta estabelece diretrizes para a distribuição dos recursos destinados às equipes de Saúde da Família, Atenção Primária, Saúde Bucal, equipes Multiprofissionais e Consultório na Rua, observando a regulamentação do Ministério da Saúde.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, a iniciativa busca disciplinar, em âmbito municipal, os critérios para o repasse do incentivo financeiro federal, estabelecendo regras objetivas para a distribuição dos recursos entre os profissionais das equipes cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O texto prevê que os valores sejam distribuídos de forma igualitária entre os integrantes de cada equipe em efetivo exercício, além de disciplinar situações como movimentação funcional, desligamentos e os repasses referentes aos ciclos avaliativos de 2024 e 2025.

Conforme o processo legislativo da Câmara Municipal, a leitura da matéria em Plenário marca o início de sua tramitação. A partir de agora, o projeto seguirá as etapas previstas no Regimento Interno da Casa, incluindo a abertura do prazo para apresentação de emendas pelos vereadores, o encaminhamento às comissões permanentes competentes para análise e emissão de pareceres e, posteriormente, o retorno ao Plenário para discussão e votação.

Somente após a conclusão de todas essas fases regimentais é que a proposição poderá ser apreciada pelos vereadores, que decidirão pela aprovação, rejeição ou eventual alteração do texto apresentado pelo Poder Executivo. O presidente da Câmara Municipal, vereador Ivan Cordeiro (PL), ressaltou que a Presidência atua para garantir o cumprimento do Regimento Interno e assegurar que todas as proposições tramitem dentro dos procedimentos legais.

“A Câmara Municipal é um espaço democrático, onde o debate faz parte da atividade legislativa. Cabe à Presidência garantir que o Regimento Interno seja respeitado e que todos os projetos e requerimentos cumpram os ritos previstos, assegurando transparência, segurança jurídica e igualdade de tratamento a todos os vereadores. O Projeto de Lei segue sua tramitação normal e será apreciado pelos parlamentares no momento oportuno", afirmou”.