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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei N° 738/1993
DESCARACTERIZA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.
Lei 738 22/12/1993 Norma em vigor
Lei 736/1993
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 648/93.
Lei 736 20/12/1993 Norma em vigor
Lei 742/1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
Lei 742 14/12/1993 Norma em vigor
Lei - Utilidade Pública 735/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA NOVA CANAÃ.
Lei 735 11/11/1993 Norma em vigor
Lei 734/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.1993.
Lei 734 10/11/1993 Norma em vigor
Lei - Doações de Imoveis 733/1993
DESCARACTERIZA DE QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA EFEITO DE DOAÇÃO.
Lei 733 10/11/1993 Norma em vigor
Lei 732/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO.
Lei 732 10/11/1993 Norma em vigor
Lei N° 731/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART.S 4º E 5º DA LEI Nº 581/91, 17 DE SETEMBRO DE 1991.
Lei 731 08/11/1993 Norma em vigor