LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei 693/1993
ALTERA A LEI Nº 650/92, RELATIVA A COMPOSIÇÃO DO CMT - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 693 | 11/01/1993 | Norma em vigor |
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Lei 320/1984
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
Lei | 320 | 28/12/1992 | Norma em vigor |
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Lei 686/1992
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1993/1995. |
Lei | 686 | 23/12/1992 | Norma em vigor |
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Lei - Utilidade Pública 687/1992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL VILA SERRANA I. |
Lei | 687 | 23/12/1992 | Norma em vigor |
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Lei 691/1992
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INSTITUI AÇÕES DE POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. |
Lei | 691 | 23/12/1992 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 688/1992
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA EFEITO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 688 | 22/12/1992 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 690/1992
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM DE USO COMUM, IMÓVEL QUE INDICA. |
Lei | 690 | 22/12/1992 | Norma em vigor |
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Lei - Nomeclatura de Ruas/Logradouros 685/1992
DENOMINA PRAÇA DR. CRÉSIO DANTAS ALVES, A ATUAL PRAÇA GUADALAJARA. |
Lei | 685 | 18/12/1992 | Norma em vigor |