A Câmara Municipal de Vitória da Conquista promulgou a lei que reformou a Lei Orgânica do Município (LOM), cujo texto foi publicado no Diário Oficial no inicio deste mês. A modernização atualiza a legislação fundamental da cidade após 35 anos sem uma revisão estrutural.

Promulgada originalmente em 1990, a Lei Orgânica recebeu apenas uma reforma pontual em 2007, e desde então não acompanhava as mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro. Neste período, a Constituição Federal de 1988 já foi alterada 136 vezes, com cerca de 70% dessas mudanças impactando diretamente os municípios, além da criação de diversas leis federais e súmulas vinculantes do STF que influenciam a gestão pública local.

A atualização é resultado de um extenso trabalho de estudos, audiências públicas e participação da sociedade, conduzido pela Comissão Especial instituída pelo presidente da Câmara, Ivan Cordeiro. "Esta reforma é um divisor de águas para Vitória da Conquista. A Lei Orgânica é o nosso mapa constitucional, e mantê-lo desatualizado por tanto tempo nos impedia de avançar. Hoje, entregamos à cidade um marco legal que está alinhado com a federação e pronto para os desafios dos próximos 20 anos", afirma Ivan Cordeiro.

A comissão foi presidida pelo vereador Luís Carlos Dudé (União Brasil) e formada pelos vereadores Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), Alexandre Xandó (PT), Fernando Vasconcelos (PT) e Luciano Gomes (PCdoB). O relatório encaminhado pela Comissão Especial aos vereadores apontou uma série de problemas na Lei Orgânica vigente, entre eles:

Inconstitucionalidades e inconsistências

    • Artigos que invadiam competências exclusivas do Executivo, contrariando a Constituição.

    • Previsão de voto secreto em análise de veto, contrariando a legislação federal.

    • Regras conflitantes com o Decreto-Lei 201/67, que disciplina crimes de responsabilidade.

    • Dispositivo que permitia ao município criar Regime Próprio de Previdência Social, vedado após a Reforma da Previdência (EC 103/2019).

    • Proibições relacionadas a materiais radioativos, julgadas inconstitucionais pelo STF em casos semelhantes.

A Comissão também identificou que a Lei Orgânica anterior não tratava de temas essenciais para a sociedade atual, como:

    • Direitos e garantias fundamentais dos cidadãos

    • Políticas para mulheres

    • Comunidades quilombolas, indígenas e ciganas

    • Participação popular

    • Turismo, ciência e tecnologia

    • Acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência

Além disso, foram encontradas antinomias internas, ou seja, trechos que se contradiziam, gerando insegurança jurídica para cidadãos e instituições.

O que mudou: atualização ampla e alinhada à legislação federal

O novo texto moderniza integralmente a estrutura da Lei Orgânica, incorporando:

1. Atualização constitucional e infraconstitucional

    • Adequação às 136 emendas da Constituição

    • Inclusão de dispositivos referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

    • Adequação à Lei de Acesso à Informação (LAI)

    • Adaptação à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

    • Atualização conforme 62 súmulas vinculantes do STF

2. Fortalecimento de políticas públicas

A nova LOM disciplina temas modernos e estratégicos para o desenvolvimento do município, como:

    • Indústria, comércio e serviços

    • Turismo (tema antes ausente da Lei Orgânica)

    • Ciência, tecnologia e inovação

    • Habitação e regularização fundiária

    • Meio ambiente

    • Agricultura e criação animal

    • Cultura (com ampla participação popular)

    • Direitos da criança, adolescente, jovem, idoso e pessoa com deficiência

    • Políticas de defesa das mulheres

    • Reconhecimento de comunidades quilombolas e ciganas

A Comissão também revisou temas relacionados a orçamento, tributação e gestão pública, permitindo que o município esteja alinhado à nova reforma tributária e preparado para atualizar seu Código Tributário.

Participação popular - O processo de reforma contou com uma das maiores agendas participativas já realizadas pela Câmara. Foram feitas:

    • Audiência Pública na Câmara Municipal

    • Audiência Pública na Faculdade Santo Agostinho

    • Audiência Pública na OAB

    • Sessão Especial na UESB

    • Sessões e audiências com conselhos municipais

    • Audiência com representantes do comércio, indústria e serviços

"A comunicação da Câmara teve um papel estratégico neste processo, transformando um tema jurídico complexo em algo acessível. Nosso esforço foi usar todos os canais — redes sociais, Rádio Câmara e imprensa — para garantir que a população não apenas soubesse da reforma, mas tivesse voz ativa, participando das audiências e enviando contribuições", explica Fábio Sena, diretor de Comunicação da Casa.

A população enviou 28 contribuições, todas analisadas pela Comissão Especial; parte delas foi incorporada ao texto final.

“Nós preparamos uma lei orgânica do tamanho de Vitória da Conquista. Ela não é a Constituição, mas é a nossa Constituição Municipal, e tudo que o município precisa desenvolver está ali. Para mim, presidir essa comissão foi motivo de muita alegria, porque entregamos uma lei orgânica moderna, que vai servir à cidade pelos próximos 20 anos.”. afirmou o vereador Luís Carlos Dudé, presidente da Comissão Especial

O advogado Matheus Souza, consultor da reforma, afirmou que a Lei Orgânica promulgada em 1990 passou por uma pequena reforma em 2007. “Desde então, muita coisa mudou. A Constituição Federal já foi emendada 136 vezes, e boa parte dessas mudanças impacta diretamente os municípios. Além disso, surgiram leis como a LGPD, a Lei de Acesso à Informação, a nova Lei de Licitações e dezenas de súmulas vinculantes do STF que têm força de lei. A reforma atualiza todo esse conjunto normativo e ainda fortalece políticas públicas essenciais, como turismo, cultura, ciência e tecnologia, direitos das mulheres, comunidades quilombolas e ciganas, assistência social, saúde e educação”.

Um marco para o desenvolvimento institucional - Com a publicação no Diário Oficial, a nova Lei Orgânica passa a vigorar imediatamente. Os vereadores destacam que a atualização fortalece a democracia local, moderniza a estrutura jurídica do município e prepara Vitória da Conquista para os desafios das próximas décadas.

Anuska Meirelles