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Atos Normativos

Documento Arquivo para Download
REGIME JURIDICO ÚNICO – Lei 1.786/16-12-2011
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – Lei 1.390/10-12-2007
ALTERAÇÕES À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SISTEMA DE APOIO A ATIVIDADE PARLAMENTAR – Lei 2.955/23-12-2024
VALE ALIMENTAÇÃO – Lei 2.975/13-01-2025
GCET – Lei 2.267/29-11-2018 e Lei 2.546/06-12-2021
CONCESSÃO DE DIÁRIAS – Lei 2.071/11-01-2016
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO – Lei 2.120/27-12-2016 e Lei 2.801/25-09-2023
FOLGA DE ANIVERSÁRIO – Portaria 001/2019
PROGRAMA DE ESTÁGIO – Portarias 054/2022 e 024/2025
REGIMENTO INTERNO CMVC – Resolução 84/10-12-2008
USO DE VEÍCULOS OFICIAIS – Resolução 70/13-12-2019