Câmara Municipal de Vitória da Conquista - Atos Administrativos (030)

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ATO ADMINISTRATIVO 030

Número:

030

Tipo:

Portaria

Status:

Norma em vigor

Data:

25/03/2026

Objeto: Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial da Câmara Municipal de Vitória da Conquista/BA. nos termos da Lei n° 12.527/2011, e dá outras providencias.

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