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ATO ADMINISTRATIVO 029
Número:
029
Tipo:
Portaria
Status:
Norma em vigor
Data:
02/03/2026
Objeto:
Conceder ao servidor Lucas Fernandes de Melo, função gratificação para exercer atividades na Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Preteção de Dados no Âmbito da Câmara Municipal, conforme Lei 3.095/2026, Anexo IV, Símbolo FG-1.
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