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Proc. Administrativo IL 028-2025

Proc. Nº:

IL 028-2025

Tipo:

Inexigibilidade

Data Publicação:

02/04/2025

Data Ratificação:

Fundamentação:

Objeto: PL 057-2025 Contratação de serviços técnicos e especializados de assessoria e consultoria jurídica, para reforma e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista - Ba, com apresentações tecnicas-juridicas em Plenário, assessoria a Comissão Especial, estruturação, textualização, acompanhamento e organização de audiências públicas, entrega das minutas dos anteprojetos e demais serviços correlatos.

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