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Proc. Administrativo IL 003-2026
Proc. Nº:
IL 003-2026
Tipo:
Inexigibilidade
Data Publicação:
11/02/2026
Data Ratificação:
27/02/2026
Fundamentação:
Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Objeto:
PA 004/2026: Inscrições dos vereadores para participação no evento “4° Congresso Baiano de Vereadores(as)”.
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