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LEGISLAÇÃO 2799
Número:
2799
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
21/09/2023
Objeto:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1586/2008, E REGULAMENTA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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