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LEGISLAÇÃO 2832
Número:
2832
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
21/12/2023
Objeto:
Descaracteriza bem imóvel público da qualidade de bem de uso comum do povo, para fins de doação em favor da Casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia – CAPOS, conhecida como “Casa do Amor”, e dá outras providências.
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