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LEGISLAÇÃO 2981

Número:

2981

Tipo:

Lei

Status:

Norma em vigor

Data:

15/04/2025

Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados(as) em exercício da função em repartições públicas e entidade financeiras estabelecidas no Município de Vitória da Conquista – BA e, dá outras providencias.

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