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LEGISLAÇÃO 3019
Número:
3019
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
06/06/2025
Objeto:
Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das moradias populares dos programas habitacionais públicos do Município de Vitória da Conquista às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de feminicídio, e dá outras providências.
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