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LEGISLAÇÃO 3022
Número:
3022
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
11/06/2025
Objeto:
Descaracteriza o bem imóvel público da qualidade de bem de uso comum do povo, para fins de doação à Universidade do Esporte do Estado da Bahia – UNEBA, e dá outras providências.
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