Habilite Javascript para acessar esse site.
Despesas
Receitas
Pessoal
Contas Públicas
Legislação
Atos Administrativos
Compras
Contratos
Prestação de Contas
Estrutura Organizacional
Demonstrativos e Relatórios
Diárias e Viagens
LEGISLAÇÃO 3087
Número:
3087
Tipo:
Lei Complementar
Status:
Norma em vigor
Data:
09/12/2025
Objeto:
Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSP, estabelece sua estrutura organizacional, institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o Observatório Municipal de Segurança Pública submete a Guarda Municipal à estrutura da SMSP e dá outras providências.
Links Relacionados:
Baixar lei na íntegra
Arquivos:
Voltar
Perguntas Frequentes
Mapa do Site
SIC
Ouvidoria
Processo Legislativo
Diário Oficial
×
