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LEGISLAÇÃO 3119
Número:
3119
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
23/01/2026
Objeto:
Institui, no âmbito do Município de Vitoria da Conquista - BA, o Selo “Motorista de APP Amigo do Autista e outras Pessoas com Deficiência” e incentiva a capacitação voluntária de motoristas de transporte por aplicativo para atendimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.
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