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LEGISLAÇÃO 43
Número:
43
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
08/06/1960
Objeto:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL SITUADO À RUA DR. SAN JUAN, ESQUINA COM A RUA JOAZEIRO, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER ÀS DESPESAS RESPECTIVAS.
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