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LEGISLAÇÃO 87
Número:
87
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
21/12/1965
Objeto:
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS E TABELAS, QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 28, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, PARCIALMENTE MODIFICADA PELA LEI Nº 54, DE 28 DE SETEMBRO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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