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LEGISLAÇÃO 40
Número:
40
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
04/08/1964
Objeto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR À UNIÃO ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, DIRETORIA REGIONAL DA BAHIA, UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM ENTREPOSTO DE MALAS POSTAIS E AGÊNCIA.
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