Habilite Javascript para acessar esse site.
Transparência 2023
Despesas
Receitas
Pessoal
Contas Públicas
Legislação
Atos Administrativos
Compras
Contratos
Prestação de Contas
Estrutura Organizacional
Interações Sociais
Diárias e Viagens
LEGISLAÇÃO 41
Número:
41
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
14/09/1964
Objeto:
CRIA A TAXA DE TURISMO, REGULAMENTA A SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos:
Voltar
Perguntas Frequentes
Mapa do Site
SIC
Ouvidoria
Processo Legislativo
Diário Oficial
×