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LEGISLAÇÃO 40
Número:
40
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
26/11/1968
Objeto:
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A HOTÉIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos:
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