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LEGISLAÇÃO 62
Número:
62
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
16/05/1975
Objeto:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/73, CELEBRADO EM 07.11.73 COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS), NOS TERMOS DA INCLUSA MINUTA.
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