Habilite Javascript para acessar esse site.
Transparência 2023
Despesas
Receitas
Pessoal
Contas Públicas
Legislação
Atos Administrativos
Compras
Contratos
Prestação de Contas
Estrutura Organizacional
Interações Sociais
Diárias e Viagens
LEGISLAÇÃO 65
Número:
65
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
25/06/1975
Objeto:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.
Arquivos:
Voltar
Perguntas Frequentes
Mapa do Site
SIC
Ouvidoria
Processo Legislativo
Diário Oficial
×