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LEGISLAÇÃO 83
Número:
83
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
03/12/1975
Objeto:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA ONDE CONSTRUÍDOS OS IMÓVEIS OCUPADOS PELAS PESSOAS NOMEADAS E CONSTANTES DA INCLUSA RELAÇÃO.
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