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LEGISLAÇÃO 61
Número:
61
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
15/05/1975
Objeto:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ALIENÁ-LO JUNTAMENTE COM O ACERVO PERTENCENTE A ANTIGA EMPRESA TERMO ELÉTRICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO.
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