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LEGISLAÇÃO 132

Número:

132

Tipo:

Lei

Status:

Norma em vigor

Data:

07/12/1954

Objeto: Lei de “Ajuda de Custo” aos Vereadores do Município de Vitória da Conquista, na base bitolada pela Câmara municipal, ou seja, hum mil cruzeiros (CR$ 1.000,00) por mês para cada vereador, enquadrando-se, porém, na presente lei, as disposições da Câmara estadual aprovadas em sessão de 28 de maio de 1952, que estabelece a “ajuda de custo” somente para os “Vereadores que residam fora do perímetro da Sede Municipal, Destinada ao Custeio das despesas de Viagem e Instalação dos legisladores, para o cumprimento condigno do seu Mandato”.

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