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LEGISLAÇÃO 245
Número:
245
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
23/06/1958
Objeto:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao proprietário do Edifício Maura, mais cinco (5) anos de isenção do imposto de Décima Urbana a contar da data em que se extinguiu a isenção que anteriormente, lhe foi concedida.
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