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LEGISLAÇÃO 2597

Número:

2597

Tipo:

Lei

Status:

Norma em vigor

Data:

28/03/2022

Objeto: Altera o art. 185 da Lei Complementar Municipal n. 1786, de 16 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar Municipal n. 1902, de 28 de maio de 2013, que trata do impedimento do gozo de férias e licenças por servidores públicos municipais que respondem a processo administrativo disciplinar.

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