Habilite Javascript para acessar esse site.
Transparência 2023
Despesas
Receitas
Pessoal
Contas Públicas
Legislação
Atos Administrativos
Compras
Contratos
Prestação de Contas
Estrutura Organizacional
Interações Sociais
Diárias e Viagens
LEGISLAÇÃO 2601
Número:
2601
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
06/04/2022
Objeto:
Institui que novos projetos de locais públicos ou privados, de lazer e recreação infantil, bem como, áreas de lazer e recreação infantil que venham a ser reformados, deverão destinar pelo menos 10% dos brinquedos e equipamentos de lazer a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
Links Relacionados:
Baixar o arquivo da Lei na Íntegra
Arquivos:
Voltar
Perguntas Frequentes
Mapa do Site
SIC
Ouvidoria
Processo Legislativo
Diário Oficial
×