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LEGISLAÇÃO 2639
Número:
2639
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
09/06/2022
Objeto:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de Vitória da Conquista, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica.”
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