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LEGISLAÇÃO 2693

Número:

2693

Tipo:

Lei

Status:

Norma em vigor

Data:

14/10/2022

Objeto: Descaracteriza bem imóvel público da qualidade de bem de uso comum do povo para fins de doação à Associação de Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Vitória da Conquista – ACRES, e dá outras providências.

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