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LEGISLAÇÃO 82

Número:

Tipo:

Resolução

Status:

Norma em vigor

Data:

28/04/2023

Objeto: Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Vitória da Conquista.

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