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LEGISLAÇÃO 2759
Número:
2759
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
07/06/2023
Objeto:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ACONDICIONAREM AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELOS CONSUMIDORES, EM EMBALAGENS RETORNÁVEIS,BIODEGRADÁVEIS,PLÁSTICAS, OXIBIODEGRADÁVEIS OU SIMILARES, QUE NÃO SEJAM PREJUDICIAIS AO MEIO AMBIENTE, SEM COBRAREM PELAS MESMAS, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
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