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Proc. Administrativo IL 005-2025

Proc. Nº:

IL 005-2025

Tipo:

Inexigibilidade

Data Publicação:

05/02/2025

Data Ratificação:

Fundamentação:

Objeto: PL: 006/2025 Contratação de serviço público essencial de fornecimento continuado de água tratada e esgotamento sanitário, com a fornecedora EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. (CNPJ: 13.504.675/0001-10), única concessionária do serviço no município de Vitória da Conquista – BA, conforme concessão estadual outorgada e regulação da AGERSA. A contratação visa garantir a continuidade do fornecimento nas instalações da Câmara Municipal de Vitória da Conquista – BA, assegurando a regularidade do abastecimento e do tratamento de esgoto.

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