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Proc. Administrativo DL 029-2025
Proc. Nº:
DL 029-2025
Tipo:
Dispensada
Data Publicação:
03/12/2025
Data Ratificação:
09/12/2025
Fundamentação:
Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Objeto:
PA 074-2025: Contratação de empresa(s) especializada(s) em Telecomunicações que possua(m) Outorga da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para prestação de serviço de acesso à internet através de tecnologia determinística, conectado por meio de fibra óptica, com link de velocidade dedicada de 600 (seiscentos) Mbps, fornecimento de serviço de gerenciamento proativo na forma consubstanciada, que esteja em conformidade com a Lei Geral das Telecomunicações e demais normas regulamentadoras emitidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
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